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considErAndo, este art. 7º, da lei nº 12.527/11, de que apresenta 1 rol exemplificativo Destes gêneros DE informações públicas compreendidas na garantia do direito ao entrada, qual podem ser requeridas por qualquer com interesse, aos órgãESTES e entidades da Uniãeste, Estados, distrito federal e Municípios, a partir de de que este pedido mesmo que apresentado por meios legítimos, contendo a identificação do requerente e a especificaçãeste da Saber requerida e sem exigências de que inviabilizem o atendimento da solicitação, dependendo de estabelece o art. 10 da referida legislação;

"Este cartão deterá uma senha e o atendimento eletrônico fará automaticamente a ligação desejada. É uma forma simples, para permitir o emprego por parte do elevado número possível do pessoas, DE classes C e D às classes A e B", garante Quaresemin.

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a) O enriquecimento ilícito presumido, como é sabido, foi introduzido na legislaçãeste diante daquele quadro bastante preocupante, é dizer, do agente público de que exterioriza sinais sugestivos por improbidade administrativa, fato advindo do acréscimo patrimonial flagrantemente incompatível usando a correspondente remuneração;

II - apresentar anualmente, em papel, Declaração por Bens e Valores qual compõem o seu patrimônio privado, a fim por ser arquivada pelo Serviçeste de Pessoal competente.

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Relatam ESTES requerentes que tais condutas seriam graves o suficiente de modo a influenciar pelo resultado do pleito, além por provocar artigo desequilíbrio entre os candidatos”, informou a desembargadora.

“Nós temos, dentro da Diretoria Social de Habitaçãeste, a Gerência de Projeto Social Habitacional que realiza atendimentos individualizados, abordando não exclusivamente questões ligadas a moradias, mas similarmente identicamente conjuntamente de outras questões de interesse social”, ressaltou.

E continua: ‘’De tal arte que, se incumbe ao Ministfoirio Público clique para obter mais informações ou a pessoa jurídica interessada formalizar a pretensãeste condenatória do agente público, cabe-lhe exibir as provas necessárias, expostas ao contraditório e a ampla possibilidade por defesa. Suspeitas e presunções não constituem causa de pedir em ação civil por improbidade administrativa ou qualquer outra.

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A par DE considerações, onde se prioriza de modo a o juízo de censura a vinculaçãeste do enriquecimento ilícito usando o ato do ofício, possui-se entendido tais como sustentável a natureza singular do Espécie encartado pelo inciso VII, do art.

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