Tudo sobre Claudinei Aparecido Quaresemin



Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado este direito ao exercício do sua capacidade legal em igualdade do condições utilizando as demais vizinhos.

2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local do ampla visibilidade, a credencial do beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãESTES do trânsito, qual disciplinarãeste AS SUAS características e condições por uso.

III – tecnologia assistiva, tecnologia por reabilitaçãeste, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, do convénio com as especificidades de cada pessoa utilizando deficiência;

2º O pedido de tomada por decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, utilizando indicaçãeste expressa das vizinhos aptas a prestarem este apoio previsto no caput deste artigo.

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III – pessoa usando deficiência: aquela que tem impedimento por longo prazo do essencia física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interaçãeste com uma ou Ainda mais barreiras, Têm a possibilidade de obstruir tua participaçãeste plena e efetiva na sociedade em igualdade por condições com as demais vizinhos;

Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção DE ações por acessi- bilidade atenderão às seguintes premissas básicas:

III – atendimento domiciliar multidisciplinar, procedimento ambulatorial e internação; IV – campanhas por vacinaçãeste;

I – formulaçãeste, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas de modo a a pessoa utilizando deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização do seus direitos;

XII – oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso por recursos de tec- nologia assistiva, de Este site forma leia neste site a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promo- vendo sua autonomia e participaçãeste;

XI – MANEIRAçãeste e disponibilização de professores de modo a o atendimento educacio- nal especializado, de tradutores e intfoirpretes da Libras, de guias inté especialmenterpretes e do profissionais por apoio;

1º ESTES veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema por comunicação conseguível que disponibilize informações Derivado do todos ESTES pontos do itinerário.

X – promoçãeste de estraté especialmentegias de capacitaçãeste permanente DE equipes que Saiba Mais Aqui atuam pelo SUS, em todos os níveis do atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem tais como orientação a seus atendentes pessoais;

2º Se qualquer Destes crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio por meios por comunicação social ou por publicação do qualquer natureza:

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